POR QUE EU PRECISO DO HABITE-SE?
O “Habite-se” é um documento que comprova que a edificação está de acordo com as normas da Prefeitura.
Ao ser concedido, o proprietário tem a garantia que a construção seguiu corretamente tudo o que estava previsto no projeto aprovado, respeitando a legalidade quanto à área de construção e ocupação do terreno.
É importante esclarecer, que a existência de contas de água, luz, telefone e a cobrança de IPTU não garantem a regularização do imóvel junto à Prefeitura. Nada disso comprova que o Habite-se foi concedido.
Do ponto de vista da transmissão da propriedade do imóvel, feita junto ao Cartório de Registro de Imóveis, é indispensável a certidão do Habite-se, sem o qual não é possível a averbação, que é a inclusão do imóvel na escritura do terreno.
Quando você pretender vender o seu imóvel, saiba que imóveis sem “Habite-se” possuem menor valor de mercado, podendo a desvalorização variar de 10 a 20%. Para piorar, o futuro proprietário não conseguirá um financiamento para adquirir o imóvel, limitando assim, o número de possíveis compradores, e hoje em dia é muito difícil encontrar um interessado que compre à vista. Ao ver que na escritura só consta o terreno, o comprador entende que vai ter trabalho e pode desistir do negócio.
Além de não conseguir o financiamento, também não poderá receber alvará para funcionamento de atividades comerciais.
Esta desvalorização também serve para fins de desapropriação.
Seja por segurança jurídica, ou até mesmo por investimento, vale a pena e é necessário possuir o “Habite-se” do imóvel, ou seja, deixar a casa em ordem, seja para você mesmo, seja para os seus dependentes.
Hoje a Prefeitura exige que o imóvel tenha também o Habite-se Sanitário emitido pela Vigilância Sanitária Municipal, garantindo assim, que a rede de esgoto de seu imóvel esteja atendendo às normas vigentes, respeitando o lençol freático e o meio ambiente, evitando o despejar de esgoto na rede de água pluvial (de chuvas) das ruas.
Portanto, você deve procurar um arquiteto habilitado, para que ele realize um Projeto de Legalização do imóvel na Prefeitura e na Vigilância Sanitária, para adequar o existente ao exigido e assim deixar o proprietário tranquilo por estar com seu imóvel rigorosamente legalizado.
COMO FAZER ? POR ONDE EU COMEÇO ? DÚVIDAS ?
Sou arquiteto e me coloco à disposição para maiores detalhes sobre o assunto através do contato: clovisarquiteto@gmail.com
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